Versão preliminar, a rever com um jurista antes de ser dada como definitiva.
1. Partes e objeto
Este acordo integra os Termos e Condições e aplica-se a cada oficina que usa a plataforma ("Responsável"). Mário Gonçalves, NIF 221098946 ("Subcontratante"), trata dados pessoais dos clientes da oficina por conta desta, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). É aceite pela oficina ao criar a conta.
2. Dados, titulares e finalidade
Dados de clientes e de viaturas (nome, contactos, NIF opcional, matrícula, marcações, fotografias, orçamentos e notas de pagamento), tratados apenas para prestar o serviço de gestão de marcações e obras da oficina, enquanto durar a subscrição.
3. Obrigações do Subcontratante
Tratar os dados apenas segundo as instruções documentadas da oficina e para a finalidade acima.
Garantir que as pessoas autorizadas assumem dever de confidencialidade.
Aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo separação dos dados de cada oficina e controlo de acessos.
Ajudar a oficina a responder a pedidos dos titulares e a cumprir as obrigações do RGPD, incluindo a notificação de violações sem demora injustificada.
No fim do serviço, apagar ou devolver os dados, a pedido da oficina, salvo obrigação legal de conservação.
Fornecer à oficina a informação necessária para demonstrar o cumprimento e permitir auditorias razoáveis.
4. Outros subcontratantes
A oficina autoriza o recurso aos seguintes subcontratantes ulteriores, com obrigações equivalentes às deste acordo. Qualquer alteração será comunicada, e a oficina pode opor-se ou cancelar.
Supabase: Base de dados e autenticação (União Europeia (Irlanda)).
Netlify: Alojamento da aplicação (Estados Unidos / rede global).
Cloudflare (R2): Armazenamento de fotografias e documentos (Rede global).
Stripe: Pagamento das subscrições (União Europeia / Estados Unidos).
Resend: Envio de emails (Estados Unidos).
Anthropic: Análise de fotografias, leitura de matrículas e de rótulos de produtos por IA (Estados Unidos).
Groq: Fornecedor alternativo de IA para as mesmas análises (fotografias, matrículas e rótulos), quando configurado (Estados Unidos).
Vendus / InvoiceXpress: Emissão de documentos de faturação certificada (nome, NIF e valores), apenas quando a oficina liga a sua conta (Portugal / União Europeia).
Serviços de notificações dos navegadores (Google, Apple, Mozilla): Entrega de alertas de nova marcação à oficina, quando ativados; o conteúdo segue cifrado (Estados Unidos / rede global).
Meta (WhatsApp Business): Aviso à oficina de novas marcações, quando ativado (Estados Unidos / União Europeia).
5. Obrigações da oficina (Responsável)
Informar os seus clientes sobre o tratamento dos dados e ter fundamento legal para o fazer.
Obter o consentimento dos clientes para comunicações de marketing e lembretes (a página de marcação já o pede, em separado).
Usar a plataforma de forma lícita e só introduzir dados necessários.